REsp 64549 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0020448-7
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 64.549/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 64.549/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37582
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RESP 66295 SP 1995/0024309-1 DECISÃO:18/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39614RESP 65311 SP 1995/0021984-0 DECISÃO:02/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37582
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