REsp 64631 / BARECURSO ESPECIAL1995/0020600-5
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O INDICE DE CORREÇÃO. INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. ART. 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
1. A AÇÃO CONSIGNATORIA PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE O INDICE APLICAVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DEBITO.
2. EFETUADO O DEPOSITO COM PEQUENA DIFERENÇA A MENOR, NEM POR ISSO DEIXA DE SER A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECIDO O SALDO COMO CREDITO DA RE, VALENDO A SENTENÇA COMO TITULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
(REsp 64.631/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40895)
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O INDICE DE CORREÇÃO. INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. ART. 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
1. A AÇÃO CONSIGNATORIA PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE O INDICE APLICAVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DEBITO.
2. EFETUADO O DEPOSITO COM PEQUENA DIFERENÇA A MENOR, NEM POR ISSO DEIXA DE SER A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECIDO O SALDO COMO CREDITO DA RE, VALENDO A SENTENÇA COMO TITULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, PARAGRAFO 2. DO CPC.
(REsp 64.631/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40895)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40895RT vol. 726 p. 200
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Indexação
:
CABIMENTO, DISCUSSÃO, REFERENCIA, INDICE, ATUALIZAÇÃO, DEBITOS,
DESCABIMENTO, PRETENSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO,
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OCORRENCIA, DIFERENÇA, DEPOSITO,
INFERIORIDADE, VALOR, TRANSFORMAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
TITULO EXECUTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, FAVORECIMENTO, CREDOR,
LIBERAÇÃO, AUTOR, PRINCIPAL DA DIVIDA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008951 ANO:1994LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00890 ART:00899LEG:FED LEI:007989 ANO:1989
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