REsp 650902 / DFRECURSO ESPECIAL2004/0046330-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. QUINTOS INCORPORADOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos.
(RE 587371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014).
2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 543-B, § 3º, do CPC).
(REsp 650.902/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. QUINTOS INCORPORADOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos.
(RE 587371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014).
2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 543-B, § 3º, do CPC).
(REsp 650.902/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, reconsiderou o acórdão proferido no agravo
regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543 PAR:00003
Veja
:
STF - RE 587371 (REPERCUSSÃO GERAL) STJ - AgRg no REsp 994128-RS
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