REsp 65219 / CERECURSO ESPECIAL1995/0021892-5
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DL 2.288/86 FOI PROCLAMADA PELO STF E POR ESTE STJ.
2. O PROPRIETARIO DO VEICULO, COMO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEIS, E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
3. O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO E SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.219/CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DL 2.288/86 FOI PROCLAMADA PELO STF E POR ESTE STJ.
2. O PROPRIETARIO DO VEICULO, COMO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEIS, E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
3. O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO E SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.219/CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39577
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 67614 RS 1995/0028309-3 DECISÃO:07/08/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39578RESP 65290 PB 1995/0021963-8 DECISÃO:07/08/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39577RESP 65271 CE 1995/0021944-1 DECISÃO:07/08/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39577
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