REsp 65447 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0022261-2
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
"OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
"OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37582
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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