REsp 65619 / MGRECURSO ESPECIAL1995/0022794-0
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. SUCESSÃO.
AÇÃO RESCISORIA AJUIZADA COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 42, PARAGRAFO 3., DO CPC NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A GLEBA DE TERRAS NÃO FOI ADQUIRIDA DO REU NA AÇÃO POSSESSORIA, QUE AGIU COMO MANDATARIO. EM RAZÃO DO ALI DISPOSTO, SO SERIA DADO COGITAR DE SUCESSÃO SE SE TRATASSE DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, MAS TAL QUESTÃO NÃO SO NÃO FOI VENTILADA NO ACORDÃO COMO SEQUER FOI ALEGADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.619/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38676)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. SUCESSÃO.
AÇÃO RESCISORIA AJUIZADA COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 42, PARAGRAFO 3., DO CPC NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A GLEBA DE TERRAS NÃO FOI ADQUIRIDA DO REU NA AÇÃO POSSESSORIA, QUE AGIU COMO MANDATARIO. EM RAZÃO DO ALI DISPOSTO, SO SERIA DADO COGITAR DE SUCESSÃO SE SE TRATASSE DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, MAS TAL QUESTÃO NÃO SO NÃO FOI VENTILADA NO ACORDÃO COMO SEQUER FOI ALEGADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.619/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38676)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38676LEXSTJ vol. 80 p. 267
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, NEGAÇÃO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, ILEGITIMIDADE, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA,
ADQUIRENTE, TERRAS, LITIGIO, PROCURADOR, AUSENCIA, PARTE,
AÇÃO CIVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00043 PAR:00003
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