REsp 66705 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0025482-4
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIVERGENCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSORCIO.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA TAMBEM DEMANDA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS, DENTRE ELES A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS E O SEU COTEJO COM A DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO.
II - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA ASSENTOU QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE QUE AFORA AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS PARCELAS PAGAS NÃO E NECESSARIO ESPERAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
(REsp 66.705/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37574)
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIVERGENCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSORCIO.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA TAMBEM DEMANDA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS, DENTRE ELES A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS E O SEU COTEJO COM A DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO.
II - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA ASSENTOU QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE QUE AFORA AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS PARCELAS PAGAS NÃO E NECESSARIO ESPERAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
(REsp 66.705/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37574)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37574
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REPRODUÇÃO, EMENTA, ACORDÃO,
PARADIGMA, NECESSIDADE, TRANSCRIÇÃO, TRECHO, OBJETIVO,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
DESNECESSIDADE, ENCERRAMENTO, GRUPO, CONSORCIO, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO DECLARATORIA, CONSORCIADO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
PRESTAÇÕES.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00541 PAR:UNICO ART:00572LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
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