REsp 66718 / SCRECURSO ESPECIAL1995/0025495-6
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. CUSTAS JUDICIAIS.
1. REAJUSTE DE APOSENTADORIA.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
2. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 8.620/93.
TRATANDO-SE DE SERVENTIAS JUDICIAIS OFICIALIZADAS, O INSS E ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 8., PARAGRAFO 1., DA LEI 8.620/93).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 66.718/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. CUSTAS JUDICIAIS.
1. REAJUSTE DE APOSENTADORIA.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
2. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 8.620/93.
TRATANDO-SE DE SERVENTIAS JUDICIAIS OFICIALIZADAS, O INSS E ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 8., PARAGRAFO 1., DA LEI 8.620/93).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 66.718/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39615
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RESP 73287 RS 1995/0043841-0 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39626RESP 69010 SC 1995/0032555-1 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39616RESP 68931 SC 1995/0032422-9 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39616
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIALLEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00001LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
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