REsp 66723 / SCRECURSO ESPECIAL1995/0025500-6
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO - SALARIO MINIMO.
1. OS BENEFICIOS VISAM A COMPENSAR OU SUBSTITUIR SALARIO, QUE, POR SUA VEZ, EVIDENCIA CARATER ALIMENTAR. A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DEVE AJUSTAR O VALOR FORMAL AO VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO. BUSCA CONCRETIZAR O EQUILIBRIO DAS RELAÇÕES JURIDICAS.
O SALARIO MINIMO, COORDENADO COM OS PREÇOS DE MERCADORIA DE CONSUMO, MELHOR ATENDE A HIPOTESE. AJUSTA-SE, ADEMAIS, AO ART. 58, ADCT..
2. A UNIÃO FEDERAL COMPETE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES (CONST. ART. 24, IV, PARAGRAFO 1.), DADA A COMPETENCIA CONCORRENTE COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
IMPOSSIVEL, CONTUDO, DISPENSA-LAS, AINDA QUE A AUTARQUIA FEDERAL.
A FEDERAÇÃO GARANTE AUTONOMIA AOS ESTADOS FEDERADOS. A UNIÃO PODE ABRIR MÃO DESSAS CUSTAS, NÃO PODE, POREM, IMPOR TAL ISENÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS.
(REsp 66.723/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39647)
Ementa
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO - SALARIO MINIMO.
1. OS BENEFICIOS VISAM A COMPENSAR OU SUBSTITUIR SALARIO, QUE, POR SUA VEZ, EVIDENCIA CARATER ALIMENTAR. A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DEVE AJUSTAR O VALOR FORMAL AO VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO. BUSCA CONCRETIZAR O EQUILIBRIO DAS RELAÇÕES JURIDICAS.
O SALARIO MINIMO, COORDENADO COM OS PREÇOS DE MERCADORIA DE CONSUMO, MELHOR ATENDE A HIPOTESE. AJUSTA-SE, ADEMAIS, AO ART. 58, ADCT..
2. A UNIÃO FEDERAL COMPETE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES (CONST. ART. 24, IV, PARAGRAFO 1.), DADA A COMPETENCIA CONCORRENTE COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
IMPOSSIVEL, CONTUDO, DISPENSA-LAS, AINDA QUE A AUTARQUIA FEDERAL.
A FEDERAÇÃO GARANTE AUTONOMIA AOS ESTADOS FEDERADOS. A UNIÃO PODE ABRIR MÃO DESSAS CUSTAS, NÃO PODE, POREM, IMPOR TAL ISENÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS.
(REsp 66.723/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39647)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS
FUNDAMENTOS.
Data do Julgamento
:
14/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39647
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Sucessivos
:
REsp 176052 SP 1998/0039529-6 Decisão:23/11/1998
DJ DATA:01/02/1999 PG:00244REsp 185224 RJ 1998/0059127-3 Decisão:03/11/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00327REsp 185005 RJ 1998/0058810-8 Decisão:03/11/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00326
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00058LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00024 INC:00004 PAR:00001LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00001
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