REsp 66792 / SCRECURSO ESPECIAL1995/0025958-3
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA.
DIREITO A PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPEITADO O LIMITE LEGAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 66.792/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA.
DIREITO A PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPEITADO O LIMITE LEGAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 66.792/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37583
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA,
RESSALVA, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SC),
CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, INCIDENCIA, PERCENTUAL,
DECISÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CALCULO, FALTA, PEDIDO,
IMPETRANTE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000043 ANO:1992(SC)LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-SC CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA ART:00023 INC:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00460LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 INC:00011
Mostrar discussão