REsp 66964 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0026288-6
CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDEM CUMULATIVAMENTE JUROS E TRD SOBRE DEBITOS DE CONCORDATARIOS, APLICANDO-SE APENAS ESTA ULTIMA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9. DA LEI N.
8.177/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 66.964/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
Ementa
CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDEM CUMULATIVAMENTE JUROS E TRD SOBRE DEBITOS DE CONCORDATARIOS, APLICANDO-SE APENAS ESTA ULTIMA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9. DA LEI N.
8.177/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 66.964/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38677
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, JUROS, CUMULATIVIDADE, (TRD),
DEBITOS, CONCORDATA, JURISPRUDENCIA, (STJ), POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, (TRD), PERIODO, FEVEREIRO, (1991).
EXCLUSÃO, JUROS, VIOLAÇÃO, LEI DE FALENCIAS.
Sucessivos
:
REsp 80880 MG 1995/0062372-2 Decisão:23/04/1996
DJ DATA:05/08/1996 PG:26348
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00163 PAR:00001LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00009
Mostrar discussão