REsp 67209 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0027236-9
PENAL. SURSIS. CONDIÇÕES.
- LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 67.209/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)
Ementa
PENAL. SURSIS. CONDIÇÕES.
- LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 67.209/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39615
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO DE FIM-DE-SEMANA, REQUISITO,
SURSIS, FALTA, INCOMPATIBILIDADE, CODIGO PENAL, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ.
Sucessivos
:
RESP 140262 SP 1997/0048911-6 DECISÃO:22/09/1997
DJ DATA:20/10/1997 PG:53128
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00078 PAR:00001
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