REsp 67221 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0027260-1
RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - LEI INCIDENTE - A LEI VIGENTE A DATA DO INFORTUNIO DISCIPLINA A RESPECTIVA RELAÇÃO JURIDICA. OBSERVE-SE, CONTUDO, A RETROATIVIDADE CONSTANTE DO ART.
145, DA LEI 8.213/91.
(REsp 67.221/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)
Ementa
RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - LEI INCIDENTE - A LEI VIGENTE A DATA DO INFORTUNIO DISCIPLINA A RESPECTIVA RELAÇÃO JURIDICA. OBSERVE-SE, CONTUDO, A RETROATIVIDADE CONSTANTE DO ART.
145, DA LEI 8.213/91.
(REsp 67.221/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
21/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39648
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
CABIMENTO, RETROATIVIDADE, PREVALENCIA, LEI POSTERIOR, (1991),
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, ACIDENTES.(MARLENE).
Sucessivos
:
RESP 132069 SP 1997/0033685-9 DECISÃO:04/11/1997
DJ DATA:19/12/1997 PG:67558RESP 146815 SP 1997/0062034-4 DECISÃO:13/10/1997
DJ DATA:01/12/1997 PG:62836RESP 119992 SP 1997/0011028-1 DECISÃO:26/05/1997
DJ DATA:08/09/1997 PG:42626
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00145