REsp 67262 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0027337-3
TRIBUTARIO - ICMS - EXPORTAÇÃO - PRODUTO SEMI-ELABORADO - DEFINIÇÃO EM NORMA ESTADUAL - FICÇÃO LEGAL.
I - NÃO AFRONTA O DECRETO-LEI 406/68 ACORDÃO QUE CONSIDERA VALIDA NORMA ESTADUAL QUE DISCIPLINOU, PROVISORIAMENTE, A INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS, INEXISTENTE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A MATERIA (ART. 34, PARAGRAFO 8., DO ADCT).
II - AO INSERIR GRANALHA DE FERRO NO ROL DOS PRODUTOS SEMI-INDUSTRIALIZADOS, O CONVENIO ICMS 15/89 TERA, QUANDO MENOS, CONSTRUIDO UMA FICÇÃO LEGAL, QUE AO PODER JUDICIARIO SE IMPOE OBSERVAR.
(REsp 67.262/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - EXPORTAÇÃO - PRODUTO SEMI-ELABORADO - DEFINIÇÃO EM NORMA ESTADUAL - FICÇÃO LEGAL.
I - NÃO AFRONTA O DECRETO-LEI 406/68 ACORDÃO QUE CONSIDERA VALIDA NORMA ESTADUAL QUE DISCIPLINOU, PROVISORIAMENTE, A INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS, INEXISTENTE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A MATERIA (ART. 34, PARAGRAFO 8., DO ADCT).
II - AO INSERIR GRANALHA DE FERRO NO ROL DOS PRODUTOS SEMI-INDUSTRIALIZADOS, O CONVENIO ICMS 15/89 TERA, QUANDO MENOS, CONSTRUIDO UMA FICÇÃO LEGAL, QUE AO PODER JUDICIARIO SE IMPOE OBSERVAR.
(REsp 67.262/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38645
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:EST CNV:000015 ANO:1989(SP)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008LEG:FED DEL:000406 ANO:1968LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
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