REsp 67316 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0027435-3
CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5. "CAPUT", DO D.L. N. 167, DE 14.2.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NA CHAMADA LEI DE USURA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 67.316/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)
Ementa
CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5. "CAPUT", DO D.L. N. 167, DE 14.2.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NA CHAMADA LEI DE USURA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 67.316/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39605
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
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