REsp 67338 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0027466-3
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TAXAS. GUIA DE IMPORTAÇÃO.
TEM O BANCO DO BRASIL S/A LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVA, PARA FIGURAR EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO ATINENTE A TAXAS DECORRENTES DA EMISSÃO DE LICENÇA OU GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUE FORAM PAGAS ATE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 67.338/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TAXAS. GUIA DE IMPORTAÇÃO.
TEM O BANCO DO BRASIL S/A LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVA, PARA FIGURAR EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO ATINENTE A TAXAS DECORRENTES DA EMISSÃO DE LICENÇA OU GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUE FORAM PAGAS ATE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 67.338/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37545
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DO BRASIL,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA,
GUIA DE IMPORTAÇÃO, PERIODO, JANEIRO, DEZEMBRO, (1988),
POSTERIORIDADE, LEGITIMIDADE, UNIÃO FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007690 ANO:1988 ART:00010 PAR:00003LEG:FED LEI:002145 ANO:1953 ART:00010LEG:FED DEL:001416 ANO:1975
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