REsp 67695 / DFRECURSO ESPECIAL1995/0028788-9
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE DE RECORRER.
JULGAMENTO NÃO UNANIME EM SEDE DE APELAÇÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGENCIA QUE NÃO SE REVELA INOCUA, REPONTANDO O INTERESSE DE RECORRER. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
530 DO CPC CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.695/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE DE RECORRER.
JULGAMENTO NÃO UNANIME EM SEDE DE APELAÇÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGENCIA QUE NÃO SE REVELA INOCUA, REPONTANDO O INTERESSE DE RECORRER. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
530 DO CPC CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.695/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38677
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Indexação
:
PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DIVERGENCIA, APELAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00530
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