REsp 67725 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0028893-1
RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - CORREÇÃO MONETARIA - A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (SUMULA 89, STJ). A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO OBEDECE AOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA (ADCT, ART. 58).
(REsp 67.725/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)
Ementa
RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - CORREÇÃO MONETARIA - A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (SUMULA 89, STJ). A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO OBEDECE AOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA (ADCT, ART. 58).
(REsp 67.725/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
21/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39648
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, INGRESSO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, JUDICIARIO, CABIMENTO, SALARIO MINIMO,
INDICE, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00005LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00058LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041LEG:FED SUM:000089 ANO:****(STJ)
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