TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DECORRENCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINADO PELOS CONVENIOS NS. 66/88 E 107/89. ILEGITIMIDADE. I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS LACUNAS EXISTENTES E AS MATERIAS LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5., ADCT). II - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 150, PARAGRAFO 7. E 155, XII, "B", DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, A DISCIPLINA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, RELATIVAMENTE AO ICMS, DEVE TER BASE EM LEI, CUJA AUSENCIA NÃO SE ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, PARAGRAFO 8., ADCT, NÃO PODENDO POIS TER SUPORTE EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS-MEMBROS. III - A ELEIÇÃO DE "SUBSTITUTO TRIBUTARIO" POR SIMPLES DECRETO, COMO OCORRENTE NA ESPECIE DOS AUTOS, VULNERA O ARTIGO 97 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. IV - A ESTIPULAÇÃO DE BASE DE CALCULO DO ICMS DIVERSA DA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI N. 406/68 SOMENTE E POSSIVEL NA FALTA DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO. V - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 67.744/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)