REsp 67945 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0029531-8
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
NÃO ESTA DESERTO O APELO CUJO NUMERARIO PARA PREPARO E ENTREGUE AO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, DEPOIS DE ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCARIO. A EXISTENCIA DE INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL, PROIBINDO O SERVIDOR DE RECEBER NUMERARIO EM CARTORIO, SIGNIFICA QUE HOUVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS O PREJUIZO NÃO PODE RECAIR SOBRE A PARTE, QUE CONFIOU NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CARTORARIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.945/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40896)
Ementa
APELAÇÃO. DESERÇÃO.
NÃO ESTA DESERTO O APELO CUJO NUMERARIO PARA PREPARO E ENTREGUE AO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, DEPOIS DE ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCARIO. A EXISTENCIA DE INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL, PROIBINDO O SERVIDOR DE RECEBER NUMERARIO EM CARTORIO, SIGNIFICA QUE HOUVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS O PREJUIZO NÃO PODE RECAIR SOBRE A PARTE, QUE CONFIOU NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CARTORARIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.945/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40896)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40896RT vol. 727 p. 140
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Indexação
:
DESCABIMENTO, DESERÇÃO, VALIDADE, RECOLHIMENTO, CARTORIO,
PRAZO PEREMPTORIO, PREPARO, POSTERIORIDADE, EXPEDIENTE, BANCOS,
INEXISTENCIA, CULPA, PARTE, DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, APELAÇÃO.
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