REsp 6803 / RSRECURSO ESPECIAL1990/0013211-8
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO.
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
(SUMULA N. 36-STJ).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 6.803/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO.
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
(SUMULA N. 36-STJ).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 6.803/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21265
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000036 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:006899 ANO:1981LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00003LEG:FED SUM:000291 ANO:****(STF)
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