PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DE PROPRIEDADE DE SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO ART. 615, INCISO III, DO CPC. I - NA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA EMPRESA DEVEDORA, E DESCABIDA PRETENSA AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DO SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO OBJETO DA EXECUÇÃO, A TITULO DE ADVERTENCIA DE QUE A TRANSFERENCIA DO VEICULO CARACTERIZA FRAUDE A EXECUÇÃO OU DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. II - "IN CASU", A PRETENSÃO FORMULADA NESSE SENTIDO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PREVISÃO LEGAL, MUITO MENOS NO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 615 DO CPC, POR ISSO QUE TAL DISPOSITIVO TRATA DE "MEDIDAS ACAUTELATORIAS URGENTES" E A DISCUTIDA AVERBAÇÃO JAMAIS PREVENIRA OS DIREITOS DO CREDOR, POIS A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO NÃO SE FAZ APENAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE TRANSITO. III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 68.208/MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37546)