REsp 68281 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0030649-2
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA - COMPETENCIA - INSS - LEI N. 8.844/94, ART. 2.
COMPETE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, DOS DEBITOS DO FGTS, BEM COMO SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA A CORRESPONDENTE COBRANÇA, RELATIVAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES, E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA (LEI 8.844/94, ART. 2.).
RECURSO PROVIDO.
(REsp 68.281/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA - COMPETENCIA - INSS - LEI N. 8.844/94, ART. 2.
COMPETE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, DOS DEBITOS DO FGTS, BEM COMO SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA A CORRESPONDENTE COBRANÇA, RELATIVAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES, E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA (LEI 8.844/94, ART. 2.).
RECURSO PROVIDO.
(REsp 68.281/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38645
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Indexação
:
COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, DEBITOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, CREDITOS, REFERENCIA, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO, MULTA, ENCARGO, (FGTS).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008844 ANO:1994 ART:00002
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