REsp 68513 / PARECURSO ESPECIAL1995/0031588-2
CONSORCIO. PORTARIA N. 377. PARCELAS SUPLEMENTARES.
TENDO O CONSORCIADO SE BENEFICIADO COM A QUITAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL REDUZIDO POR FORÇA DA PORTARIA N. 377/86, NÃO PODE EXIMIR-SE, DESTARTE, DO PAGAMENTO DAS COTAS SUPLEMENTARES, DEVIDAS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO PREÇO DO BEM ADQUIRIDO.
RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
(REsp 68.513/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)
Ementa
CONSORCIO. PORTARIA N. 377. PARCELAS SUPLEMENTARES.
TENDO O CONSORCIADO SE BENEFICIADO COM A QUITAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL REDUZIDO POR FORÇA DA PORTARIA N. 377/86, NÃO PODE EXIMIR-SE, DESTARTE, DO PAGAMENTO DAS COTAS SUPLEMENTARES, DEVIDAS EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO PREÇO DO BEM ADQUIRIDO.
RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
(REsp 68.513/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39589LEXSTJ vol. 80 p. 275
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE, COBRANÇA, COTA, SUPLEMENTAÇÃO, REFERENCIA,
DIFERENÇA, ALTERAÇÃO, VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO,
CONSORCIO, EXISTENCIA, QUITAÇÃO, PARCELA, REDUÇÃO, PERCENTUAL,
IMPOSSIBILIDADE, ACRESCIMO, PRESTAÇÕES, ACORDO, CONSORCIADO, FALTA,
PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000377 ANO:1986(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
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