PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DE PROVA. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - UMA VEZ OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS, TORNA-SE DESCABIDA A REAPRECIAÇÃO, VIA ESPECIAL, DO "QUANTUM" FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM RAZÃO DO OBICE DA SUMULA NR. 07, DESTA CORTE. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 68.657/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38714)