REsp 68791 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0032231-5
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES.
- A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.
(REsp 68.791/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES.
- A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.
(REsp 68.791/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39606
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
CABIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA,
PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
(WESLANE)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00001
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