DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". JANEIRO/89. ART. 17 DA MP. 32/89 (LEI 7.730/89). INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. "PLANOS COLLOR" (MARÇO/90 A FEVEREIRO/91). ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADA A AVENÇA PARA RESPONDER PELA REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE. I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. II - EM SE TRATANDO, CONTUDO, DE PEDIDO DE INCIDENCIA DOS INDICES DE MARÇO/90 A FEVEREIRO/91, DECORRENTES DO "PLANO COLLOR", ARREDA-SE A LEGITIMIDADE DO BANCO COM O QUAL FOI CONTRATADA A APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS". III - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL, O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 17, I DA MP 32/89 (LEI 7.730/89) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 16 DE JANEIRO DE 1989. IV - O PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM TAIS POUPANÇAS - COM PERIODO AQUISITIVO INICIADO DO DIA 1. AO 15 (INCLUSIVE) DE JANEIRO DE 1989 - E DE 42,72%, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE(RESP 43.055-SP). V - CREDITADO REAJUSTE A MENOR, ASSISTE AO POUPADOR O DIREITO DE OBTER A DIFERENÇA, CORRESPONDENTE A INCIDENCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS IMPORTANCIAS INVESTIDAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO/89. VI - NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATORIOS, SOB O FUNDAMENTO DE PROCRASTINAÇÃO, QUANDO O ORGÃO JUDICIAL OS ACOLHE, MESMO QUE PARCIAL E INDIRETAMENTE. (REsp 69.131/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)