REsp 69240 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0033252-3
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS. A DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, PARA OS EFEITOS DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, SUPOE CASOS ASSEMELHADOS. HIPOTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O ACORDÃO RECORRIDO TENHA VERSADO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO, O PARADIGMA SE REFERE A DEVOLUÇÃO DE INDEBITO NÃO TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39579)
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS. A DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, PARA OS EFEITOS DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, SUPOE CASOS ASSEMELHADOS. HIPOTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O ACORDÃO RECORRIDO TENHA VERSADO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO, O PARADIGMA SE REFERE A DEVOLUÇÃO DE INDEBITO NÃO TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39579)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39579
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Sucessivos
:
RESP 86658 SP 1996/0005542-4 DECISÃO:20/05/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20315RESP 86524 SP 1996/0004826-6 DECISÃO:20/05/1996
DJ DATA:17/06/1996 PG:21481RESP 86404 SP 1996/0004255-1 DECISÃO:20/05/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20315
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