REsp 69992 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0035028-9
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA FEDERAL (INSS). JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO: INEXISTENCIA PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A SEXTA TURMA DO STJ JA ESTABELECEU QUE O INSS NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE APLICA A HIPOTESE O DISPOSTO NO ART.
8. DA LEI NR. 8.620/93.
II - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA: RESP NR. 66.717-8/SC E RESP NR.
68.929/SC.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.992/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39650)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA FEDERAL (INSS). JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO: INEXISTENCIA PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A SEXTA TURMA DO STJ JA ESTABELECEU QUE O INSS NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE APLICA A HIPOTESE O DISPOSTO NO ART.
8. DA LEI NR. 8.620/93.
II - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA: RESP NR. 66.717-8/SC E RESP NR.
68.929/SC.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.992/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39650)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39650
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Indexação
:
DESCABIMENTO, ISENÇÃO, CUSTAS, AUTARQUIA FEDERAL, (INSS),
LITIGIO, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL,
(1993).
Sucessivos
:
RESP 63400 SC 1995/0016074-9 DECISÃO:08/04/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20399RESP 67664 SC 1995/0028413-8 DECISÃO:26/03/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19289RESP 69911 SC 1995/0034819-5 DECISÃO:07/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44653
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008
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