REsp 69997 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0035035-1
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE.
- OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.997/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37596)
Ementa
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE.
- OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 69.997/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37596)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37596
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Indexação
:
CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, EQUIPARAÇÃO,
DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR, DIVIDA DE VALOR.
VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR),
REFERENCIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL,
INCIDENCIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Sucessivos
:
RESP 73265 PR 1995/0043805-4 DECISÃO:26/09/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42159RESP 73139 RS 1995/0043443-1 DECISÃO:26/09/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42159RESP 72564 SP 1995/0042582-3 DECISÃO:19/09/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42157
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981LEG:FED SUM:000071 ANO:****(TFR)
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