PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71/TFR. LEI N. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, DIVIDAS DE VALOR, SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA N. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI N. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA N. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 70.150/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37598)