REsp 70344 / CERECURSO ESPECIAL1995/0035953-7
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA.
- O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ-SE IMPOSSIVEL COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
- A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS, DESDE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.
(REsp 70.344/CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38647)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA.
- O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ-SE IMPOSSIVEL COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
- A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS, DESDE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.
(REsp 70.344/CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38647)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38647
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
AFASTAMENTO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, INICIO,
CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, EXTINÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, IDENTIDADE, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO.
Doutrina
:
OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, PAG. 25
AUTOR: HUGO BRITO MACHADO.OBRA: DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 9A. ED., PAG. 477
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
Sucessivos
:
REsp 70948 RS 1995/0037389-0 Decisão:27/09/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38648REsp 70843 RN 1995/0036847-1 Decisão:27/09/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38647
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00174 ART:00097 INC:00001 INC:00006 ART:00168 ART:00111 ART:00156 INC:00007 ART:00165 ART:00166 ART:00167A 169LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00146 INC:00003 LET:A LET:BLEG:FED DEL:002288 ANO:1986
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