REsp 70385 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0036098-5
PRESCRIÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO O CREDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. EM TAL CASO, POR NÃO HAVER NEGLIGENCIA DO CREDOR, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TEM CURSO. COD. DE PR. CIVIL, ARTS. 266, 791-III E 793. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOE A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA QUE O CREDOR, DEVENDO CUMPRIR, NÃO A CUMPRE, SE FOR PESSOALMENTE INTIMADO. 3. PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESP'S 5.910, 16.558 E 34.035. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.385/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)
Ementa
PRESCRIÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO O CREDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. EM TAL CASO, POR NÃO HAVER NEGLIGENCIA DO CREDOR, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TEM CURSO. COD. DE PR. CIVIL, ARTS. 266, 791-III E 793. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOE A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA QUE O CREDOR, DEVENDO CUMPRIR, NÃO A CUMPRE, SE FOR PESSOALMENTE INTIMADO. 3. PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESP'S 5.910, 16.558 E 34.035. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.385/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39589LEXSTJ vol. 80 p. 279
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Indexação
:
NECESSIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, OBRIGATORIEDADE, FALTA, CUMPRIMENTO,
CREDOR, EXISTENCIA, INTIMAÇÃO, INEXISTENCIA, NEGLIGENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, FLUXO, PRAZO, REFERENCIA, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, AUSENCIA, BENS PENHORAVEIS.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00296 ART:00791 INC:00003 ART:00793
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