REsp 70487 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0036371-2
DIREITO AUTORAL. FESTEJOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS POR MUNICIPALIDADE.
INCORRENTE A FINALIDADE LUCRATIVA, MAS TÃO-SO O OBJETIVO DE PROPICIAR ENTRETENIMENTO AOS MUNICIPES, NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL RECLAMADO. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 70.487/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)
Ementa
DIREITO AUTORAL. FESTEJOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS POR MUNICIPALIDADE.
INCORRENTE A FINALIDADE LUCRATIVA, MAS TÃO-SO O OBJETIVO DE PROPICIAR ENTRETENIMENTO AOS MUNICIPES, NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL RECLAMADO. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 70.487/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39606LEXSTJ vol. 80 p. 283
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO,
OBRA MUSICAL, CARNAVAL, PROMOÇÃO, MUNICIPIO, RJ, FALTA, LUCRO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00073 PAR:00001