REsp 70533 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0036482-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM RECORRER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA. SE, ANTES MESMO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SUSCITOU-SE A MESMA QUESTÃO, ATINENTE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, A LUZ DA LEI N. 8.009/90, EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SUBSISTE O INTERESSE EM RECORRER. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.533/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38678)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM RECORRER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA. SE, ANTES MESMO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SUSCITOU-SE A MESMA QUESTÃO, ATINENTE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, A LUZ DA LEI N. 8.009/90, EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SUBSISTE O INTERESSE EM RECORRER. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.533/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38678)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38678RJTJRS vol. 175 p. 35
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Indexação
:
DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FALTA, INTERESSE DE AGIR,
PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, BASE, LEI FEDERAL,
IMPENHORABILIDADE, BENS, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, VOL V, 2A.
ED., PG 281.
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00003LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
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