REsp 70550 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0036524-3
RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO.
(REsp 70.550/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39651)
Ementa
RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO.
(REsp 70.550/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39651
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, (INSS),
EFEITO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, (STF), ARTIGO,
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Sucessivos
:
REsp 72530 SP 1995/0042353-7 Decisão:07/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44664REsp 64020 SP 1995/0018521-0 Decisão:31/10/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44641REsp 62229 SP 1995/0012345-2 Decisão:04/04/1995
DJ DATA:22/04/1996 PG:12647
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00130LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100
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