REsp 70742 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0036743-2
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. EMPRESA BRAJUSCO AGRO PASTORIL S.A.
REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EMPRESAS OU ENTIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA SOMENTE SE IMPÕE NOS CASOS EM QUE SUA ATIVIDADE BASICA DECORRER DO EXERCICIO PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DA QUAL PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS A TERCEIROS (ARTS. 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80).
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 70.742/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. EMPRESA BRAJUSCO AGRO PASTORIL S.A.
REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EMPRESAS OU ENTIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA SOMENTE SE IMPÕE NOS CASOS EM QUE SUA ATIVIDADE BASICA DECORRER DO EXERCICIO PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DA QUAL PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS A TERCEIROS (ARTS. 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80).
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 70.742/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39563LEXSTJ vol. 80 p. 287
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980 ART:00001LEG:FED LEI:005194 ANO:1966 ART:00059
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