REsp 70774 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0036778-5
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - ARTIGO 168, I, CTN - DECRETO-LEI NR. 2.288/86.
1. A RESTITUIÇÃO FAR-SE-A COM ATENÇÃO AO CRITERIO ADOTADO POR ATO ADMINISTRATIVO (ART. 16, PARAGRAFO 1., DECRETO-LEI NR.
2.288/86).
2. A PRIMEIRA SEÇÃO, ELIDINDO DIVERGENCIAS, DITOU QUE, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FALTANTE ESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS MAIS CINCO ANOS, CONTADOS ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDAMENTOU O GRAVAME (ERESP NR. 43.502 - RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - "IN" DJU DE 19.5.95).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE IMPROVIDO.
(REsp 70.774/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37548)
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - ARTIGO 168, I, CTN - DECRETO-LEI NR. 2.288/86.
1. A RESTITUIÇÃO FAR-SE-A COM ATENÇÃO AO CRITERIO ADOTADO POR ATO ADMINISTRATIVO (ART. 16, PARAGRAFO 1., DECRETO-LEI NR.
2.288/86).
2. A PRIMEIRA SEÇÃO, ELIDINDO DIVERGENCIAS, DITOU QUE, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FALTANTE ESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS MAIS CINCO ANOS, CONTADOS ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDAMENTOU O GRAVAME (ERESP NR. 43.502 - RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - "IN" DJU DE 19.5.95).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE IMPROVIDO.
(REsp 70.774/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37548)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37548
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Resumo estruturado
:
EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, SUJEIÇÃO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,
DIREITOS, RESTITUIÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, DECENIO, TERMO INICIAL,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, PRESCRIÇÃO, INICIO, DATA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS.
VOTO VENCIDO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, CALCULO, MEDIA,
CONSUMO, COMBUSTIVEL, DECADENCIA, PRAZO, QUINQUENIO,
INICIO, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Sucessivos
:
REsp 69979 BA 1995/0035008-4 Decisão:14/03/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31026REsp 68202 PR 1995/0030413-9 Decisão:08/11/1995
DJ DATA:22/04/1996 PG:12536REsp 68634 SC 1995/0031925-0 Decisão:08/11/1995
DJ DATA:22/04/1996 PG:12537
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986 ART:00016 PAR:00001LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00168 INC:00001 ART:00165 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:000045 ANO:****(TFR)
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