REsp 70895 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0037193-6
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO.
LESÃO AUDITIVA. GRAU MINIMO. TABELA FOWLER. IRRELEVANCIA.
RESTRIÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUMULA 44.
- A LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER NEGADA A INDENIZAÇÃO A ELA PERTINENTE, TOMANDO-SE POR BASE OS INDICES APRESENTADOS PELA TABELA FOWLER.
- OCORRE QUE A REFERIDA TABELA NÃO PODE RESTRINGIR O AMBITO DE INCIDENCIA DE UMA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (SUMULA N. 44).
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.895/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37599)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO.
LESÃO AUDITIVA. GRAU MINIMO. TABELA FOWLER. IRRELEVANCIA.
RESTRIÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUMULA 44.
- A LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER NEGADA A INDENIZAÇÃO A ELA PERTINENTE, TOMANDO-SE POR BASE OS INDICES APRESENTADOS PELA TABELA FOWLER.
- OCORRE QUE A REFERIDA TABELA NÃO PODE RESTRINGIR O AMBITO DE INCIDENCIA DE UMA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (SUMULA N. 44).
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 70.895/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37599)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37599
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Indexação
:
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA,
REDUÇÃO, AUDIÇÃO, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSAL, DOENÇA, TRABALHO,
PREVALENCIA, LEI FEDERAL, DESNECESSIDADE, AVALIAÇÃO, NIVEL,
DEFICIENCIA, JURISPRUDENCIA, SUMULA, (STJ).
Sucessivos
:
RESP 177647 SP 1998/0041910-1 DECISÃO:18/08/1998
DJ DATA:14/09/1998 PG:00154RESP 174840 SP 1998/0037690-9 DECISÃO:18/08/1998
DJ DATA:14/09/1998 PG:00152RESP 174839 SP 1998/0037689-5 DECISÃO:18/08/1998
DJ DATA:14/09/1998 PG:00152
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976LEG:FED SUM:000044 ANO:****(STJ)
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