ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO, BENEFICIOS. REAJUSTE AUTOMATICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DL NR. 2.335/87. LEI NR. 7.730/89. SALARIO MINIMO. CRITERIO DE REAJUSTE. LEI NR. 7.789/89 (ART. 5.). - A JURISPRUDENCIA PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIDORES PUBLICOS E OS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO TEM DIREITO AO REAJUSTE MENSAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI NR. 2.335/87 NO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM FACE DA INCIDENCIA DA LEI .7.730, DE 31.01.1989, EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DO PERIODO AQUISITIVO QUESTIONADA REPOSIÇÃO (ADIN NR. 694-DF). - A LEI NR. 7.789, EM SEU ART. 5., ELIMINOU O SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E O PISO NACIONAL DE SALARIOS, REEDITANDO O SALARIO MINIMO. - OS ARTIGOS 1. E 6. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DETERMINAM, RESPECTIVAMENTE, O VALOR DO MESMO EM NCZ$ 120,00 E RETROATIVIDADE DO BENEFICIO A 1. DE JUNHO DE 1989. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (REsp 71.012/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40930)