REsp 71027 / GORECURSO ESPECIAL1995/0037534-6
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.
JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA, EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO PODE JULGAR O MERITO DO PEDIDO, SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ADENTRAR O "MERITUM CAUSAE".
RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 71.027/GO, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.
JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA, EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO PODE JULGAR O MERITO DO PEDIDO, SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ADENTRAR O "MERITUM CAUSAE".
RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 71.027/GO, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39563
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MERITO, AMBITO,
APELAÇÃO, SENTENÇA, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, JULGAMENTO,
MERITO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00515 ART:00475 INC:00002
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