REsp 71052 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0037610-5
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 71.052/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39618)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 71.052/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39618)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39618
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
CABIMENTO, CALCULO, APOSENTADORIA, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SISTEMA,
ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, (1991), APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (ORTN),
(OTN), EXCLUSÃO, ULTIMO PERIODO, ANO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Sucessivos
:
RESP 85507 RS 1996/0001459-0 DECISÃO:19/03/1996
DJ DATA:29/04/1996 PG:13446RESP 85313 SC 1996/0001145-1 DECISÃO:19/03/1996
DJ DATA:29/04/1996 PG:13445
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
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