REsp 71168 / MGRECURSO ESPECIAL1995/0038023-4
TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA. TR. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
- A TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TR - NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E, PORTANTO, COMO TAL NÃO PODE SER UTILIZADA.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 71.168/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)
Ementa
TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA. TR. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
- A TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TR - NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E, PORTANTO, COMO TAL NÃO PODE SER UTILIZADA.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 71.168/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39563
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, (TR),
INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, (IPC). (WESLANE)
Mostrar discussão