REsp 71504 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0038499-0
EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA) - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587.
- A EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE IMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587).
- NÃO E LICITO EXIGIR-SE DO ESTADO EXEQUENTE, CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
(REsp 71.504/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA) - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587.
- A EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE IMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587).
- NÃO E LICITO EXIGIR-SE DO ESTADO EXEQUENTE, CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
(REsp 71.504/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38649RSSTJ vol. 26 p. 61
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
EXECUÇÃO DEFINITIVA, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL,
CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, DESCABIMENTO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, ESTADO,
OBJETIVO, LEVANTAMENTO, VALOR, BEM, OBJETO, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00587 ART:00741
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