REsp 71581 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0038580-5
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DE VEICULOS.
MULTA. NOTIFICAÇÃO. SUMULA 127/STJ.
I - APESAR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULOS AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO, NO CASO "SUB EXAMEN", AO CONTRARIO, HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO, POR ISSO QUE AFIGURA-SE CORRETO O "DECISUM" PERSEGUIDO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.581/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)
Ementa
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DE VEICULOS.
MULTA. NOTIFICAÇÃO. SUMULA 127/STJ.
I - APESAR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULOS AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO, NO CASO "SUB EXAMEN", AO CONTRARIO, HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO, POR ISSO QUE AFIGURA-SE CORRETO O "DECISUM" PERSEGUIDO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.581/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38649LEXSTJ vol. 80 p. 291
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO,
VEICULO, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INFRATOR, NOTIFICAÇÃO, MULTA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000127 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00115 ART:00217 ART:00110 ART:00125LEG:FED DEC:098933 ANO:1990
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