REsp 71694 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0038912-6
ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. DIES A QUO.
I - E CONDIÇÃO SINE QUO NON PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART.
105, DA CARTA MAGNA, QUE O ACORDÃO VERGASTADO TENHA ENFRENTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO (SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF).
II - A JURISPRUDENCIA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS DESPROVIDO.
(REsp 71.694/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37549)
Ementa
ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. DIES A QUO.
I - E CONDIÇÃO SINE QUO NON PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART.
105, DA CARTA MAGNA, QUE O ACORDÃO VERGASTADO TENHA ENFRENTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO (SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO STF).
II - A JURISPRUDENCIA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS DESPROVIDO.
(REsp 71.694/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37549)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37549
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Indexação
:
MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, AUSENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS,
LEI FEDERAL.
CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TERMO INICIAL, DATA,
PAGAMENTO INDEVIDO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, PRESERVAÇÃO, VALOR, DEBITOS.
Sucessivos
:
RESP 74836 SP 1995/0047817-0 DECISÃO:18/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40868RESP 74475 SP 1995/0046747-0 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40866RESP 73033 SP 1995/0043277-3 DECISÃO:16/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40859
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)
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