REsp 71995 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0040503-2
PROCESSUAL - MINISTERIO PUBLICO - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO.
- O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA INTERPOR RECURSO EM LIDE ACIDENTARIA, QUANDO A PARTE ESTIVER REGULARMENTE REPRESENTADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.995/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38691)
Ementa
PROCESSUAL - MINISTERIO PUBLICO - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO.
- O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA INTERPOR RECURSO EM LIDE ACIDENTARIA, QUANDO A PARTE ESTIVER REGULARMENTE REPRESENTADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.995/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38691)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38691
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, PARTE, REGULARIDADE,
REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO.
VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL.
Sucessivos
:
RESP 78464 SP 1995/0056711-3 DECISÃO:04/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:04060RESP 60856 SP 1995/0007248-3 DECISÃO:20/08/1995
DJ DATA:09/09/1996 PG:32380
RST VOL.:00089 PG:00084
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