REsp 72079 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0040623-3
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO.
I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS" NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA "EX VI LEGIS" DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
(REsp 72.079/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39607)
Ementa
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO.
I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS" NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA "EX VI LEGIS" DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
(REsp 72.079/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39607)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL
E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39607
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, AÇÃO DE
COBRANÇA, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO
NOVO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I, LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN,
TRANSFERENCIA, TITULARIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00006 ART:00009
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