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Jurisprudência


REsp 72079 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0040623-3

Ementa
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS" NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA "EX VI LEGIS" DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (REsp 72.079/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39607)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 25/09/1995
Data da Publicação : DJ 20/11/1995 p. 39607
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado : ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I, LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00006 ART:00009
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