REsp 72086 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0040630-6
PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA.
SUMULA 71, TFR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
1. OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN.
2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6899/81.
3. EXCLUI-SE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.086/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA.
SUMULA 71, TFR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
1. OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN.
2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6899/81.
3. EXCLUI-SE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.086/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39619
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 82079 SP 1995/0065395-8 DECISÃO:27/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07611RESP 82029 SC 1995/0065269-2 DECISÃO:27/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07610RESP 81728 SP 1995/0064752-4 DECISÃO:27/02/1996
DJ DATA:18/03/1996 PG:07608
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