REsp 72208 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0041003-6
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988.
DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.208/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988.
DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 72.208/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39619
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REDUÇÃO, (URP), REAJUSTE, VENCIMENTOS,
ABRIL, MAIO, (1988).
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002425 ANO:1988 ART:00001
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